DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; EQUIVALENCIA DE VENCIMENTOS; GRATIFICAÇÃO

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              Cartilha Direitos dos Aposentados. Resumos de Cheque. Fotografia. Declaração de Aposentadorias. Constituição Federal, artigos 193 e 182. Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945. Lei nº 1193 de 1950. Lei nº 1220 de 1950. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 708 de 1952. Lei nº 156 de 1948. Lei nº 1316 de 20/01/1951
              28061 · Dossiê/Processo · 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso

               Zonder titel