DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; SUSPENSÃO

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              41501 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriária, residente no núcleo residencial da Fundação da Casa Popular, em Deodoro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por suspender o pagamento de sua aposentadoria. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, negou-se provimento ao recurso. No STF conheceram do recurso, porem negaram-lhe provimento. O STF ainda julgou prejudicado os embargos.

              Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)