DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; TEMPO DE SERVIÇO

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas - Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 20/03/1950. documento de apuração de Tempo de Serviço, 06/05/1941. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 05/04/1948. Decreto-lei nº 20465 de 01/10/1931, artigo 28. Decreto-lei nº 21081 de 1932
              28989 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, profissão ferroviário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 156, requereu a correção da contagem do tempo de serviço que prestou e concessão dos vencimentos integrais desde a data da aposentadoria, visto que foi aposentado por invalidez contando com mais de 30 anos de serviço. Pedido deferido

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