O suplicante, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente em Minas Gerais, com base na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigos 176 e 184, propôs uma ação ordinária requerendo a aposentadoria no cargo de oficial administrativo da Rede Mineira de Viação, visto que contava com mais de 35 anos de atividade. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Os autores requereram a revisão de suas aposentadorias de economiários, ex-funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, visto que deveriam receber na inatividade, o mesmo valor recebido pelos funcionários da atividade, acrescidos de 20 por cento.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário, que deu provimento o STF. Os autores ofereceram embargos, que não foram conhecidos

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, que nega-lhe os pagamentos de aposentadorias, pautando -se no últimos 12 meses de contribuição, como determina Decreto nº 26778, artigo 20 de 14/06/1949.Segue em anexo no processo diversos comprovantes de pagamento de parcelas relativo as a ,aposentadoria.O mandado de segurança foi concedido, porém, posteriormente cassado pelo Tribunal Federal de Recursos. O processo passa por agravo na mesma instituição legal. O Juiz concedeu a segurança..houve agravo ao TRF que deu provimento

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por calcular seus proventos de aposentadoria de forma errada, prejudicando os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Sousa Neto, os ministros acordaram em negar provimento a ambos os recursos

O autor, funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil não se conformava com o cálculo que havia sido feito de seu tempo de trabalho, pois houve exclusão do período de janeiro de 1882 a dezembro de 1884 em que serviu como praticante gratuito de conferente. Quer que o réu melhore as vantagens de sua aposentadoria. Em 1901 houve um incêndio no arquivo da Estrada de Ferro. São citados o Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigos 88 e 64, Lei nº 2356 de 31/12/1911, artigo 95, Decreto de 04/07/1912, Decreto nº 8610 de 1911, artigo 87, parágrafo 2, Regulamento nº 8610 de 115/03/911, Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1 e regulado pela Circular nº 15 de 26/01/1894 do Ministério da Fazenda e Lei nº 2924 de 1915, artigo 121. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, solteiro, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, tendo sido afastado por invalidez e aposentado compulsoriamente, e negado o pedido do autor de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Requerendo assim, a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional que faz jus por direito, como escriturário classe E, cargo em que se encontrara em serviço. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional, que negou provimento

Os 13 suplicantes eram servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas na Rede Mineira de Viação. Pediam suas aposentadorias, pois o ministro as negava sob fundamento de que não seriam servidores públicos. Os autores, com mais de 10 anos de atividade, alegaram que não poderiam ser prejudicados pelo arrendamento das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente em relação a Alcides Ribeiro e procedente em reação aos demais, com recurso de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos

Os suplicantes, antigos funcionários da suplicada com mais de 35 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção das suas aposentadorias por tempo de serviço com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido

O autor, estado civil casado, profissão motorista profissional, alegou que foi diagnosticado incapaz para o Exército de sua profissão. O suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria em caráter definitivo, a partir de 18/03/1963. O juiz julgou a ação improcedente

Os autores, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes, escrivães criminais aposentados pela União Federal no padrão Otiveram seus pedidos de aposentadoria negados pela autoridade coatora no nível 10. Basearam o pedido na Lei n° 3754 de 14/04/1969, Lei n° 1711 de 1952 e pela Lei n° 2627. Ojuiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso.