DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              31195 · Dossiê/Processo · 5866
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, moveu essa ação por conta do não cumprimento da determinação, com base na Lei nª 2622 de 18/10/1955, de atualização dos proventos dos inativos, além de manter o autor em classe eliminada e inferior sem seu devido remanejamento à classe única de auxiliar de portaria da carreira de servente. Pediu proclamação de sua verdadeira carreira de auxiliar supracitado e o cálculo dos proventos de tal carreira, mais os atrasados. Processo inconcluso

              União Federal (réu)