DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO

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              27583 · Dossiê/Processo · 1958; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 3º volume de uma ação odinária em que 34 autores, funcionários do Departamento Nacional de Estrada de Ferro e do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram contra a ré o pagamento do abono, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, bem como o salário família , Lei nº 2745, artigo 15, como também o envio dos autos ao contador para realização dos cálculos. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

              Sans titre