DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEF´CIOS APOSENTADORIA; ABONO; GRATIFICAÇÃO

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              Anexo: Resumo do Cheque 33, 1960, 1962 e 1963. Procuração 19, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24
              40760 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 30 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão, escrivães criminais, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham aposentadoria com proventos mensais no valor de Cr$ 50.400,00. Pediram o abono de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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