DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEF´CIOS APOSENTADORIA; ABONO; GRATIFICAÇÃO

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              40760 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 30 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão, escrivães criminais, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham aposentadoria com proventos mensais no valor de Cr$ 50.400,00. Pediram o abono de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional na Guanabara (réu)