DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; REAJUSTE

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              23893 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida

              Sem título