DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

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              Comunicações de Resultado de Exame Médico. Caderneta de Associado, 1920. Jornal Diário da Justiça, 1964 a 1967. Decreto-lei nº 1918 de 1937. Decreto-lei nº 8769 de 1946. Decreto-lei nº 489 de 1960. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1965
              25692 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autores foram aposentados por invalidez e após mais de 5 anos tiveram seus pagamentos suspensos. Isto descumpre o estabelecido no art 475 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pois passado esse tempo a aposentadoria não pode ser revogada. Autores requerem reestabelecimento em caráter definitivo de seus pagamentos, incluindo os atrasados. Valor causal de CR$ 400 000,00. Ação julgada improcendente. Autores apelaram mas TFR negou provimento. Autores interpuseram recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF

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