DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              33260 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP

              Sem título