DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; FERROVIÁRIO; COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO

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              31743 · Dossiê/Processo · 1969; 1980
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Padilha, 253, requereu retificar o decreto que o aposentou como artífice, para que sua aposentadoria recaísse sob o cargo de mestre de oficina. O suplicante era funcionário aposentado pelo Tesouro Nacional do Ministério dos Transportes, como servidor cedido à Rede Ferroviária Federal e lotado nas oficinas de locomoção do Engenho de Dentrª Decreto nª 51466 de 1962; Lei nª 3780 de 1960. Em 1970 o juiz Jorge Lafaiette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. Em 1979 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou improcedente a apelação do autor. Em 1980 o processo foi julgado extinto e arquivado

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              31512 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, acessorista referência 23 aposentado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residente à Rua do Senado, 20, alegou que teve aposentadoria compulsória a partir de 12/01/1955 com as proventos mensaisno valor de 3.241,60 cruzeiros, incluindo o abono de emergência,abono de tempo, acréscimo bienais. Contudo, o suplicante somente recebeu tais proventos a partir da data em que foi baixado o ato de sua aposentadoria, a partir de 24/06/1958. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento de sua aposentadoria no período entre 12/11/1955 a 24/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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