DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração, 1953. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955. Certidão de Prestação de Serviço Extraordinário, 1954. Processo Anexo, Parecer, 1956. Código Comercial, artigo 15. Constituição Federal de 1946, artigo 194. Decreto nº 5062 de 1939, artigo 39. Decreto nº 6192 de 1940, artigos 1 e 2. Decreto nº 209 de 1932, artigo 4. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 1939
              31079 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidores públicos lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, localizado na Rua César Zama, 61, requereram ação para assegurar o pagamento de todos os serviços extraordinários prestados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos e confirmou a sentença

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