O autor havia sido exonerado do cargo de 2o. escrituário de tráfego da Estrada de Ferro D. Pedro II, e requer a condenação do réu para que este lhe assegure os direitos decorrentes de sua função. O juiz julgou a ação improcedente. É citado o Decreto nº 106 de 17/05/1890, artigo 68; e o Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1; e o Acórdão nº 1188 do Superior Tribunal Federal de 04/07/1907

O suplicante era servidor aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando ocupava o cargo de ajudante técnico, acabou aposentado compulsoriamente em 1955, recebendo vencimentos no valor total de Cr$ 6.798,70. Mas mesmo tendo sido aposentado em 1955, o suplicante só recebeu os proventos de sua aposentadoria a partir de 1958, constituindo uma dívida de Cr$ 455.254,80. Alegou que mesmo recebendo salário durante esse período, o seu pedido não se constituía como acumulação proibida, já que o seu trabalho no citado período não contou para seu tempo de serviço e não havia simultaneidade de pagamento. O suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 455.254,80, devido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recursos não admitiu tal recurso extraordinário