DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; PENSÃO

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              Contra-Cheque, 1951. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1963 e 1966. Decreto nº 26633 de 07/05/1949, artigo 1. Decreto nº 30513 de 07/02/1952. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 28798 de 26/10/1950. Decreto nº 890 de 09/06/1936. Lei nº 159 de 30/12/1935. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 67. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945
              25012 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, conferente de carga do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de sua pensão integral por incapacidade, bem como, recebimento dos proventos atrasados. O juiz homologou por sentença o cálculo feito pelas partes

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