DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; PROVENTO DE INATIVIDADE; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, 1950. Procuração 2 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ,1950 e 1952. Diário da Justiça, 17/05/1951. Decreto-Lei nº 3769 de 28/10/194, artigo 1. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Lei nº 4597 de 19/08/1942. Decreto nº 20465 de 1931. Código do Processo Civil, artigo 166
              25946 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes e outros João Pinheiro, Albano José da Silveira e Manuel Nogueira, profissão funcionários públicos aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram ação com base no Decreto-Lei nº 7835 de 06/08/1945, para assegurarem o pagamento da diferença de proventos de aposentadoria a que tinham direito. A ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento

               Sans titre