39396
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1965              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Maria Campello Honaiss e outros, vêm solicitar agravo de instrumento ao TRF nos autos do mandado de segurança nº 35.806, contra a União Federal, afim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos réus, os benefícios estabelecidos pela lei nº 3205 de 1957 e pela lei nº 3826 de 23/11/1960; O processo passou por agravo no STF; Em decisão unânime no STF, negou -se provimento ao Agravo
União Federal (réu)