DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1952. Declaração de Aposentadoria, 1931. Diário Oficial, 27/03/1952. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Decreto nº 5450 de 16/01/1928. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Decreto nº 21206 de 1932. Decreto nº 28140 de 19/05/1950
              34631 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua Zeferino da Costa, 418, profissão ex guarda civil de 1ª classe da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 1050 de 02/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 19/05/1950, para fim de que seus vencimentos, recebidos pela sua inatividade, fossem rejustados. O autor abandonou a ação

               Sans titre