DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              34922 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores moveram uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, pedindo a restituição de cargos de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares em símbolos. Ainda assim os autores não tiveram tal alteração a que teriam direito. Dessa forma, requereram, a partir da urgência da Lei nº 4242 de 1963, que os seus vencimentos correspondessem aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962, devendo o réu determinar que fossem os autores pagos nessa conformidade. Autos inconclusos

              Sans titre