DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; TEMPO DE SERVIÇO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              procuração. tabelião. Luis Guaraná . avenida. Antonio Carlos, 541, RJ em 1957. lei 1301 de 1950. decreto 8527 de 1945, artigo 71. lei 1711 de 1952, artigo 179. constituição federal, artigo 191
              32201 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, escrivão criminal aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente na Rua General Andrade Neves, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos por mais de 15 anos. tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

               Sans titre