DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFICIO; PROVENTO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Contra-Chegues, 1959. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26778, de 1949. Lei nº 593 de 1948. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 319. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1961
              31390 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado para assegurarem a conexão dos proventos recebidos com base na Lei nº 49119-A de 1960, bem como pagamento da diferença devida. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

               Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)