DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              22460 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Desde 1894, o autor era 1o. escriturário da Alfândega de Paranaguá, mas foi exonerado em 1896, sem processo administrativo nem motivos. Pediu anulação de decreto de exoneração, reintegração em cargo, vencimentos e gratificações. Não consta julgamento. Autos incompletos

               Sin título