DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães. Carta de Francisco Ignácio da Silva ao Coronel Cândido Rondon. documento da Comissão de Linhas Telegráficas Estratégicas de Mato Grosso ao Amazonas, assinado pelo Tenente Coronel Cândido Rondon. documento do Ministério da Viação e Obras Públicas. Decreto nº 1939 de 1908, artigos 4 e 13. Lei nº 221 de 1894, artigo 13
              7647 · Dossiê/Processo · 1911
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de pedido de restituição do pagamento integral e do cargo de Inspetor de Terceira Classe da Repartição de Telégrafo de que Francisco da Silva havia sido ilegalmente demitido pela Portaria do Diretor Geral de 31/05/1909. A apelação cível n. 1972 foi embargada. Os remédios jurídicos utilizados foram os Código Penal, artigo 226, Código Penal, artigo 228, artigo 331, número 20 e Regulamento nº 4053 de 1901, artigo 549

               Sans titre