DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DESVIO DE FUNÇÃO; TEMPO DE SERVIÇO; PROVIMENTO; READAPTAÇÃO

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              41473 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de requerimento de execução de sentença referente a ação ordinária, proposta pelos autores, que eram funcionários do Tribunal Superior do Trabalho, na qual requereram a readaptação ao cargo de redator, com base na Lei nª 3780 de 12/06/1960, artigo 43, visto que estavam exercendo tal função por longo tempª O juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu seguimento à decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso

              União Federal (réu)
              41473 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de requerimento de execução de sentença referente a ação ordinária, proposta pelos autores, que eram funcionários do Tribunal Superior do Trabalho, na qual requereram a readaptação ao cargo de redator, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 43, visto que estavam exercendo tal função por longo tempo. O juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu seguimento à decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso

              União Federal (réu)