DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRDO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO ADQUIRDO

              38749 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, (professres) da (Escola Naval), com base na Constituição Federal, Art 150 §21 e na Lei nª1533 de 31/12/151, impetraram mandado de segurança requerendo o direito de ocupar vagas correspondentes,as dsciplinas que lecinam na Escola Naval, visto que foram afastados da função em decorrência da leinª 3780 de 1960, e estava sendo preparado cncurso para o preenchimento das vagas; O juiz substitut em exercíc na 2ª vara cncedeu a segurança; Tribunal Federal de Recurso deu cm prejudicado o pedido;

              Diretoria da Escola Naval (réu)