DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

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              Procuração, 1953, 1967. Decreto-lei nº 9514 de 1946. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 8755 de 1946. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 1050 de 1950
              24245 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era servidor aposentado da União. O autor ingressou no Departamento Nacional do Café como diarista, e depois passou para mensalista. Foi beneficiado pelo Decreto nº 8512 de 1945, e teve seu salário aumentado, passando a receber o valor de Cr$ 1375,00. O aumento foi classificado como abono de emergência. Ao seu aposentar, seus proventos passaram para o valor de Cr$ 450,00, mesmo estando o suplicante inválido. O autor possuía uma doença grave, incurável, e desejou revisão na sua aposentadoria, com proventos referentes ao total que recebia e aumento. Deu-se o valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Teixeira Firme julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao réu. O réu apelou da sentença e o TFR deu provimento

               Sans titre