DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              25964 · Dossiê/Processo · 1965; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores,profissão tesoureiros-auxiliares do réu, alegaram que a extinção dos símbolos em relação aos cargos que ocupavam, constitui-se uma grande ofensa, já que uma vez atribuídos, tornaram-se uma ,garantia irreversível. Tal ato feria a Constituição Federal. Estes requereram a manutenção dos direitos adquiridos. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e os embargos dos autores

              JAPFESP (réu)

              As centenas de suplicantes eram funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Por se tratar de carta de sentença, não é possível identificar o motivo do processo

              União Federal (réu)