Dossiê/Processo 25964 - Gráfico Classificação e Vencimentos dos Tesouros Auxiliares de 1ª categoria. Lei nº 8205 de 1957. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 25. Lei nº 4345 de 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Decreto nº 8740 de 11/052/1942. Decreto nº 48634 de 29/07/1960. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3205 de 15/07/197. Lei nº 14061 de 1962

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Reference code

25964

Title

Gráfico Classificação e Vencimentos dos Tesouros Auxiliares de 1ª categoria. Lei nº 8205 de 1957. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 25. Lei nº 4345 de 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Decreto nº 8740 de 11/052/1942. Decreto nº 48634 de 29/07/1960. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3205 de 15/07/197. Lei nº 14061 de 1962

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 150f.

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Name of creator

JAPFESP (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores,profissão tesoureiros-auxiliares do réu, alegaram que a extinção dos símbolos em relação aos cargos que ocupavam, constitui-se uma grande ofensa, já que uma vez atribuídos, tornaram-se uma ,garantia irreversível. Tal ato feria a Constituição Federal. Estes requereram a manutenção dos direitos adquiridos. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e os embargos dos autores

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Tenório, Lea Maria e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39355 (número do documento)

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