Dossiê/Processo 25964 - Gráfico Classificação e Vencimentos dos Tesouros Auxiliares de 1ª categoria. Lei nº 8205 de 1957. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 25. Lei nº 4345 de 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Decreto nº 8740 de 11/052/1942. Decreto nº 48634 de 29/07/1960. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3205 de 15/07/197. Lei nº 14061 de 1962

Identificatie

referentie code

25964

Titel

Gráfico Classificação e Vencimentos dos Tesouros Auxiliares de 1ª categoria. Lei nº 8205 de 1957. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 25. Lei nº 4345 de 26/06/1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Decreto nº 8740 de 11/052/1942. Decreto nº 48634 de 29/07/1960. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 11/06/1962. Lei nº 3205 de 15/07/197. Lei nº 14061 de 1962

Datum(s)

  • 1965; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v. 150f.

Context

Naam van de archiefvormer

Biografie

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores,profissão tesoureiros-auxiliares do réu, alegaram que a extinção dos símbolos em relação aos cargos que ocupavam, constitui-se uma grande ofensa, já que uma vez atribuídos, tornaram-se uma ,garantia irreversível. Tal ato feria a Constituição Federal. Estes requereram a manutenção dos direitos adquiridos. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e os embargos dos autores

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Tenório, Lea Maria e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-11-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39355 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik