DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DISPENSA; TRANSFERÊNCIA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              3 Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1961. Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, 1961. Diário Oficial, 08/07/1961. Cópia de 3 Ordem de Serviço, 1956. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3483. Lei nº 3780. Lei nº 1522. Lei nº 1765. Lei nº 3967
              40910 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes eram funcionários da COFAP, lotados em Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que ameaçava dispensar ou transferir os impetrantes para o Estado de Minas Gerais, que se encontrava em falência. Alegaram que estavam amparados pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade negou provimento

               Sans titre