DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO; VENCIMENTOS

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              23958 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão datilógrafos do quadro permanente do Ministério da Guerra, classe E. Moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta de sua inferioridade face aos funcionários de igual categoria da Prefeitura do Distrito Federal na execução de mesma função e trabalho. Por tal situação de desigualdade, requereram os autores o reconhecimento do direito à equiparação aos então atuais ocupantes dos cargos das carreiras de escrituário e datilógrafo da dita Prefeitura, bem como a apostilação dos respectivos títulos no padão dos funcionários municipais, e o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente

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