DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXONERAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Carta de Nomeação. Taxa Judiciária. ertidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Advogado Mário da Silveira Vianna, Rodolpho Fernandes de Macedo, Alvaro de Souza Macedo, Rua do Rosário, 62, RJ. Decreto nº 5890 de 10/02/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49. Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24. Código Civil, artigos 1221, 1229. Lei nº 221 de 1894, artigo 60-B
              17282 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era major e desde 1910 era agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. Pediu anulação de ato ministerial de 5/5/1913 do Ministro da Fazenda, que fez a exoneração sem processo administrativo. Decreto n° 5890 de 10/2/1908. Quis ainda o retorno a cargo equivalente, com compensação de prejuízos. O juiz deferiu o requerido.

               Sans titre