DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; FERROVIÁRIO; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; SALÁRIO; AUMENTO SALARIAL

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              10 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1954. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1954. Tabelião Benedicto Honorato, Piraí, Rio de Janeiro, 1954. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1954. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Tabelião Gabriel Nieto, Lorena, São Paulo, 1954. Tabelião Francisco de Paula e Silva, Teófilo Otoni, Minas Gerais, 1954. Jornal, Diário da Justiça, 08/12/1953, 02/09/1952. Custa Processual, 1954. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Lei nº 1163 de 1950
              41392 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, Bahia e Minas Gerais, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este lhes negar o direito de receberem os aumentos salariais de aposentadoria, concedidos pelo Decreto-lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, ao qual os ministros negaram provimento

               Sans titre