DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO; MAGISTÉRIO

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              Decreto-lei n° 103 de 1937. Decreto n°5529 de 1874. Decreto n°10003 de 1889. Decreto n°3840 de 1941. Decreto n° 1316 de 1951. Decreto n°4532 de 1942. Código de Vencimentos e Vantagens Militares, artigo 346. Decreto n° 3565 de 1918. Lei n° 193-A de 1890. Carta sentença, 323, 1955
              38942 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram a execução da sentença obtida. Estes, professores militares, com exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, Academia Militar das Agulhas Negras e Escola preparatória de Cadetes, na cidade de fortaleza, pediram o pagamento da gratificação do magistério no valor de 2.850,00, conforme a Decreto n° 5529 de 17/01/1874. O juiz garantiu a execução do precatório, negando o pedido de impugnação por parte da União Federal.

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