DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INTEGRAÇÃO; PROMOÇÃO

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              14633 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 2o Tenente da Polícia Militar, requer que seja judicialmente reconhecido o direito do autor a promoção ao posto de 1º Tenente por estudos, desde 5 de novembro de 1928, assegurando ao autor todos os proventos, honras inerentes ao seu posto, vencimentos e contagem de juros e custos, fundamentando-se para este pedido no Decreto nº 15540 de 05/08/1924. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nos custos. Autor apelou da sentença, no entanto, não consta nos autos o acordão STF

              Sans titre