DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MONTEPIO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MONTEPIO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MONTEPIO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MONTEPIO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MONTEPIO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              22062 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Em 1901 o autor tomou posse do cargo de escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro do Estado de São Paulo, e desde então sofria descontos como contribuição ao montepio civil da União. Pediu restituição do valor total de 866$370 réis, juros e custos por se tratar de cobrança indevida. Em 1915 a ação foi julgada procedente e em 1916 houve entrada de assistentes do autor nos autos de apelação, havendo depois dezenas a mais. Em 1917 se indeferiu a entrada de assistentes, mas estes apelaram e obtiveram no Supremo Tribunal Federal a devida autorização. A sentença final de apelação não consta. Discutiu-se a entrada de mais assistentes

              Sans titre