DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MUDANÇA DE REGIME; REGIME ESTATUTÁRIO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

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              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Decreto-lei nº 9339 de 13/06/1946, Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 30513 de 07/02/1952, artigo 10. Advogado Carlos Lossio da Silva, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 4, Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 42
              22553 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, viúvo, residente em Niterói, RJ, servidor público do suplicado no cargo de ajudante de guindasteiro do almoxarifado do carvão da Ilha Pompiba e exercendo, porém a função de guindasteiro, requereu ação para obter legalmente sua confirmação no referido cargo e o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente

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