DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              31293 · Dossiê/Processo · 1959; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, servidora pública, residente em Chicago, EUA, alegou que exercia as funções de extranumerária no consulado do Brasil em Chicago. Em 1957 foi demitida do cargo, sem inquérito administrativo. A suplicante requereu o pagamento de seu salário desde a data da dispensa até a sua reintegração no cargo, em moeda americana. Emissão. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim Passos recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos

              União Federal (réu)