DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PECULATO

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              Processo Judicial
              423 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os réus deviam ao autor o valor de 793:673$989 proveniente de um desfalque na Diretoria de Contabilidade da Guerra onde eram pagador e fiel, que pediu o seqüestro de bens dos réus por crime de peculato, conforme Decreto n° 3084/1898, artigo 133 a, 3a. parte

               Fazenda Nacional (autor)