Trata-se de parte de ação ordinária na qual os autores requerem o reconhecimento de direito de receberem pensões do montepio, correspondentes à metade dos ordenados que percebiam os ex-Minsitros do STF José Hygino Duarte Pereira e Antonio de Souza Martins na época do falecimento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. A União ofereceu embargos que foram rejeitados

A autora, mulher estado civil solteira, prendas do lar, alegou que viveu maritalmente com João Soares de Souza, nacionalidade portuguesa, solteiro, sendo este contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e falecido em 1963. A suplicante requereu o pagamento de uma pens㪠A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

O suplicante requereu ação para justificar que seu falecido pai, José Caetano Fuiza Lima, inspetor de aluno do Ginásio Nacional, não deixou filhos menores com direito a pensão. domontepio. Foi designado o requerido em petição inicial