DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGAS; SISTEMA REMUNERATÓRIO

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              28971 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Senador Simonsta, 214. Ela foi diplomada em 29/12/1945, e vinha atuando por mais de 12 anos atribuições de contador, embora fosse diplomada como escriturária. Ela pediu, então, sua readaptação no cargo mas foi readaptado como técnica em contabilidade. A autora, então, entrou com um recurso contra essa decisão, mas ela foi mantida, e a autora teria uma prova de suficiência, que ao estava prevista. A autora requereu, então, sua readaptação no cargo de contadora acrescida de direitos contados a partir da data de indeferimento da readaptação mais juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofíciª Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente, e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o

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