DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PREVIDENCIA; ACUMULAÇÃO DE CARGOS; REVISÃO DE APOSENTADORIA

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              34733 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Prudente de Morais, 113/201. Sua aposentadoria se deu segundo sua suplicada como consultor técnico, mas como por mais de 22 anos teve cargos em comissão e funções gratificadas, pediu revisão de aposentadoria, reajuste de proventos, diferença de proventos, correção monetária, juros, custos e honorários de advogado. Alegou ter sido diretor do Departamento de Navegação. Em 1967 Felippe Augusto de Miranda da Rosa homologou a desistência do autor, que pagou os custos e deixou de pedir os honorários

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)