O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário do IBGE, residente à Rua José Linhares, 22, requereu sua colocação na carreira de técnico operador do quadro permanente da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, a partir de 11/12/1952, com as respectivas promoções. Tal pedido deu-se em função das resoluções 403, 404 e 498, expedidas pela Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, sendo a secretaria geral deste conselho reorganizada. Foi homologado o termo de desistência, após acordo entre as partes

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente na Rua Ramiro de Magalhães, 690, Guarda-civil da Polícia Civil do Distrito Federal, renomeada Departamento Federal de Segurança Pública, requereu ação para assegurar sua promoçãoao cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente e o Tribunal Federal de Recursos , por unanimidade, concedeu provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, funcionário da ré, residente na Rua da América, 24, tinham a classificação de operador de carga, mesmo tendo exercido há vários anos a função de mandador do armazém 17. como já estava próximo a data de sua aposentadoria, requereu sua promoção ao cargo que realmente exerce, a fim de não ser prejudicado em seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a apelação deserta

Os suplicantes, exercendo o cargo de almoxarife do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para equiparação funcional ao cargo de ajudante de tesoureiro auxiliar, sob fundamento de que teriamm atribuições e responsabilidades iguais. A ação foi julgada improcedente, a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores do suplicado desde antes da Lei nº 420 de 1937, que os incorporou ao patrimônio nacional, e eram todos chefes de seção efetivos do quadro suplementar. Mas mesmo classificados como chefes de seção, o suplicado não ocupou as 19 vagas de chefe de departamento, classificação imediatamente superior à dos suplicantes, mesmo com eles substituindo os chefes de seção falecidos ou aposentados. Alegando que a promoção a chefe de departamento era garantida no contrato de trabalho, os suplicantes pediram sua reclassificação ou promoção a chefe de departamento do quadro suplementar, a partir de dois anos da sentença, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil viúva, 3º Sargento reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado pelo Decreto de 20/12/1945, devido a sua incapacidade para o serviço, conforme o Decreto nº 1980 de 25/11/1938. O suplicante requereu retificar o ato de sua reforma por invalidez, sendo promovido ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e posteriormente promovido ao posto de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/95. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O autor, casado, funcionário público residente à Estrada de Braz de Pina 1731 Rio de Janeiro, afirmou que a Lei n° 4555, de 10/08/1922 art 19, havia estabelecido que a Escola Superior de Agricultura reconhecia o cargo de preparador como docente. O diretor da escola, porém, deixou de incluir em folha os vencimentos fixados pela dita lei. O autor requereu, conforme a Constituição Federal art 171, a condenação da ré ao pagamento da diferença de 400$000 réis mensais, de 01/1929 a 31/03/1934, de acordo com o Decreto 19588, de 28/01/1929 arts 1 a 3, a Lei n° 5623, de 28/12/1928 e as Disposições Transitórias da Constituição Brasileira. O juiz julgou a ação prescrita. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

Os suplicantes, integrantes da carreira de Impressor de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Casa da Moeda propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Até o Decreto nº 22269 de 28/12/1932 o funcionalismo da Casa da Moeda não estava organizado em carreiras, sendo os servidores admitidos indistintamente na qualidade de aprendizes. Faziam estágio gratuito até adquirirem conhecimento técnico, quando uns eram aproveitados como oficiais, ou continuavam como aprendizes remunerados, ou eram fundamentados na prática, não hierárquica. Na oficia de Impressão oficiais e aprendizes executavam o mesmo trabalho, sendo que os primeiros tinham mais responsabilidade, sem diferença legal entre ambos. O decreto citado reorganizou a reportação. Porém alguns, apesar da prática não desempenhavam todos os trabalhos da oficia por falta de especialização, foram incluídos com pessoal auxiliar e continuaram executando o mesmo trabalho. O Decreto nº 5632 de 28/12/1928, que mandava assemelhar vencimentos de funções iguais, fez com que os novos conferentes recebem remuneração iguais aos oficiais de 4ª classe e conferente. A primeira, somente, pertencendo aos oficiais, mas continuaram exercendo a mesma tarefa. A Lei nº 403 de 24/09/1948 atribuia maiores vencimentos a funcionários que movimentem valores, sendo assim, os suplicantes deveriam estar incluídos pelo princípio de igualdade e isonomia, visto que trabalham com dinheiro impresso. Estes requereram que lhes fossem reconhecido o direito de serem integrados na situação acima e terem seus vencimentos equiparados. Desejavam obter os vencimentos do padrão letra "O" desde o advento da Lei nº 403, acrescido de custas. Dá-se valor de cuasa de Cr$ 20.000,00. Estava faltando folhas finas no processo

O suplicante, Diplomata, aposentado do Ministério das Relações Exteriores, residente na Rua Vitório da Costa, 54, com mais de 35 anos de serviço público federal, requereu ação para assegurar sua promoção, bem como o pagamento de todas as vantagens decorrentes de seu cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos

A mulher era estado civil casada, profissão escriturária no Serviço de Comunicações da Diretoria Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, residente na Rua Marquês de Abrantes, 171. Ocupou sempre diversas funções dentro de serviço de comunicações mas reclamou de trasferências a cargos que desconhecia e que lhe eram desvantajosas. Pediu as promoções a que teriam chegado pela publicação do Quadro de Escreventes Datilógrafos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso