DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; REMUNERAÇÃO; CONTRATO

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              23679 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público, ajudante efetivo da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil foi afastado do referido cargo enquanto estivesse à disposição da Comissão de Sindicâncias, sendo exonerado sem o parecer da Comissão. Foi, posteriormente, readmitido sem direito, porém a receber as vantagens referentes ao período em que foi afastado. Considerando ilegal o ato do Governo Constitucional, requereu a ação para pagamento dos vencimentos e vantagens que lhe eram devidas. Autos incompletos

              União Federal (réu)