DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROVENTOS

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              41466 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Thyrso Marechal de Carvalho e Osaldo Nunes Direito, ambos tem nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado. Os impetrantes são funcionários públicos federais, aposentados, que vem requerer mandado de segurança com base na Lei n 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, contra a União Federal, representado na figura do Diretor da Despesa Públicado Tesouro Nacional. Os autores foram enquadrados na Lei nº 2622 de 1955, o que ocasionou descontos mensais nos proventos destes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que tal cobrança deixe de incindir sobre sus sálarios. O juiz Nivalde Couto recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O impetrante intentou recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal

              Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu). União Federal (réu)
              18760 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, engenheiro de nacionalidade brasileira, requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber no período de doze de julho de 1913 até a quinze de setembro de 1914. O valor total da indenização foi calculado em 17:582$190 réis. O autor foi nomeado para o cargo de engenheiro ajudante da sub-comissão do porto de São Luiz do Maranhão, após ter trabalhado nos estudos do porto de Paranaguá e do Rio de Janeiro. Como era considerado adido na sub-comissão, a União Federal se reservou o direito de pagar uma gratificação pro-labore. Esta gratificação equivale a diárias, que o suplciante aceitou diante da suspensão dos vencimentos. O autor alega que não há justificação para a falta de pagamento dos vencimentos, já que não foi exonerado nem demitido a pedido. A ação foi julgada procedente em parte. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento.

              União Federal (réu)