DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO AO CARGO

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              34332 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tuba Tiommo Bonada, funcionária do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propôs ação ordinária contra a fundação citada e a União Federal. A autora ocupava cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização, e tinha direito a ser readaptada em cargo e série de classe de Estatísticª Apesar de satisfazer os pré-requisitos, pois estava desviada de sua função havia mais de 2 anos, e exercer funções típicas de outro cargo, a autora teve seu pedido indeferidª A administração julgou o processo com a base em um decreto posterior à data do desviª Os colegas que tiveram pedidos encaminhados anteriormente receberam seus direitos. A Lei nª 1711 de 1952 garantia a readaptação nas condições citadas, que foi completada pela Lei nª 3780 de 1960. A autora não poderia ter negado um direito adquiridª A autora requereu sua readaptação com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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