DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO DE CARGO; RECLASSIFICAÇÃO

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              Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Decreto-lei nº 3939 de 10/12/1941. Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946. Decreto nº 20469 de 01/10/1931. Lei nº 593 de 21/12/1940. Decreto nº 34586 de 12/11/1953
              28990 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, profissão médicos efetivos da Caixa de Serviços Aéreos de Tele-Comunicações integrada à suplicada, requereram ação para o fim de serem reclassificados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi abandonada pelo autor

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              Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça
              28771 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes funcionários públicos civis, ocupantes do cargo de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda lotados em Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para o fim de serem reclassificados em nova categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 284 de 28/10/1936;Decreto-Lei nº 5844 de 1/10/1943;Lei nº 488 de 1948

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