DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO DE CARGO

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              36497 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, correntistas em diversas repartições do Ministério da Fazenda em conformidade com o Decreto-Lei n° 5175, de 07/01/1943 e com o Decreto n° 15465, de 03/05/1944, alegou que em virtude do Decreto n° 29148, de 16/01/1951 ocorreu uma retificação na série funcional de correntistas da parte permanente, da tabela única de extranumerário mensalista, que resultou na elevação destes ao cargo de contabilistas. A referência dos suplicantes passaria, assim, de 23 a 29. Estes requereram que fosse assegurada a mudança de suas referências e o respectivo título de nomeação. Ficou-se a aguardar providência do interessado

              Sin título
              27739 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 62 autores, funcionários públicos federais pertencentes ao Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São Paulo, requereram a sua nomeação no cargo de auxiliar de portaria a partir de 01/07/1960. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

              Sin título
              30382 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos federais, bibliotecários, diplomados, requerem o direito à classificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente. Em 1963, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores

              Sin título
              30942 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, funcionário público aposentado, era marinheiro de lanchas da Diretoria Geral dos Correios e telégrafos. Como seu cargo foi extinto, requereu ser aproveitado na carreira equivalente a sua carteira letra K, em 13/11/1950, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931, e prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título