DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO DE CARGO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1970. Certificado de Aprovação da Escola de Serviço Público, 1968. Jornal Diário Oficial, 09/07/1964 e 07/05/1968. Revista Mundo Agrário, 07/1960. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Decreto nª 28718 de 1950. Decreto nª 51633 de 1962
              27827 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública, requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de documentarista do Ministério da Agricultura com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               União Federal (réu)