DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO; PADRÃO

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              Procuração, Tabelião Rômulo Leão Castelo, Escadaria Maria Ortiz, 36,Vitória, Espírito Santo. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 40740 de 15/01/1957. Decreto nº 19760, de 09/10/1945. Decreto nº 14904, de 29/02/1944. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 26048, de 21/12/1948
              19436 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram funcionários antárquicos residentes em Vitória, Espírito Santos, lotados na delegacia de Vitória em cargo de chefia em comissão. Teriam caráter definitivo com estabilidade na Lei n° 1741 de 22/11/1952. Pediram enquadramento em padrão CC-3 da Lei n° 488/1948, com as devidas diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal , que deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

               Sans titre